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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE FEHR 

CNPJ/MF 03.196.909/0001-55

Aprovado conforme a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2.010

 

Redação de Acordo com o novo Código Civil, Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 

Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1°- Com a denominação “ASSOCIAÇÃO   DOS   MORADORES   DO   PARQUE   FEHR”, fundada em 19/03/1999, com sede e foro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, situada à Rua Rene Mazziero n° 200 - Parque Fehr, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, sociedade civil, que exercerá suas atividades estatutárias, sem nenhuma finalidade econômica, política ou religiosa, de duração indeterminada, com património e personalidade distintos dos seus associados,  sendo constituída:

I- Automaticamente pelos proprietários ou promitentes compradores de terreno(s) sem benfeitorias ou com edificação(ões) situados no Parque Fehr, conforme a localização técnica devidamente registrada em órgão próprio da Prefeitura Municipal de São Carlos, que concordem com as disposições deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento e que, pela ajuda mútua, desejem contribuir para a consecução dos objetivos da Entidade.

II- de Moradores do Parque Fehr, caso de locatários em que o proprietario seja associado pelos itens I e III, ou de locatarios que queiram contribuir espontaneamente;

III- De proprietarios, promitentes compradores, moradores, que contribuam espontaneamente para a Associação independete de sua inscrição no Quadro Associativo,

§ 1.° - A Associação reger-se-á por este Estatuto e pela legislação específica vigente no País.

§ 2.° - Os Associados não responderão individualmente, nem subsidiariamente, por débitos de ações trabalhistas, encargos sociais e previdenciários, fiscais, tributários e demais correlatos.

 

Artigo 2. – A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE FEHR” terá, entre seus objetivos, o de preservar as caracteristicas do “Parque Fehr”. Assim, dentre as suas finalidades, caberá a associação:

I – atuar isoladamente ou em conjunto ao Poder Publico Municipal no sentido de que sejam observadas e cumpridas pelos titulares de lote e/ou de edificações acrescidas, e/ou os promitentes compradores, e terceiros em geral, as normas que visam disciplinar o uso e a ocupação do solo, estabelecidas na legislação pertinente, inclusive, o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre o Ministério Publico Estadual, Prefeitura Municipal de São Carlos e Associação dos Moradores do Parque Ferh;

II – zelar pela guarda, conservação, reparação e administração de todas as dependências do Parque, dos bens e equipamentos servientes ao Parque Fehr.

III – arrecadar e administrar os valores referentes aos fundos sociais, formados pelas contribuições obrigatórias e específicas que venham a ser estipuladas para os associados e deles cobradas, bem como pelas doações ou transferências patrimoniais de qualquer origem ou natureza;

IV - desenvolver ações que contribuam para interação dos objetivos comuns dos que constituem seu quadro associativo;

V - promover e organizar atividades que promovam a solidariedade, convivência saudável e confraternização em sua comunidade;

VI - mobilizar os associados para estimular a conservação e preservação ambiental das áreas do Parque Fehr, inclusive estimulando a conscientização de todos para difundir a coleta seletiva do lixo;

VII - desenvolver gestões junto aos Poderes Públicos para execução de obras, melhorias e serviços de interesse do Parque Fehr e inerentes àqueles;

VIII - participar diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais;

IX - apresentar projetos, submetendo-os em foro próprio para apreciação dos seus associados, objetivando a realização de obras, benfeitorias e serviços de interesse comum do Parque Fehr, desde que previamente aprovados e autorizados pelo Poder Publico Municipal;

X - prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal;

XI - outras atividades correlatas de interesse da Associação.

§ 1° - Toda e qualquer iniciativa visando ao cumprimento das finalidades da Associação será precedida de cuidadosa avaliação de sua viabilidade, levando-se em consideração principalmente sua capacidade no tocante aos recursos financeiros, humanos, materiais e à preservação dos interesses do quadro associativo.

§ 2º. – A Associação é proibido envolver-se ou patrocinar conflitos e questões político-partidárias, raciais ou religiosas ou a estas destinar qualquer parcela do seu patrimônio.

Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADOS

Artigo 3° - A Associação será composta dos associados conforme previsto no Artigo 1°, deste Estatuto, em seus itens l, II e III.

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 4° - São direitos dos Associados, desde que não tenham nenhum impedimento previsto neste Estatuto, principalmente estejam quites com as contribuiçoes mensais, ou na legislação vigente no País:

§ 1° - Direitos dos Associados Proprietários do Parque Fehr, categoria especificada no artigo 1°, Item I e III:

I - Tomar parte das Assembléias Gerais, propor, deliberar, votar e ser votado;

II – Convocar Assembléia Geral ou Reunião do Conselho Fiscal, nos termos

previstos neste Estatuto;

III - Obter, em qualquer época, desde que solicitado por escrito, esclarecimentos sobre as atividades da Associação, podendo examinar relatórios financeiros, contábeis, movimentação patrimonial, os livros de atas e de presença das Assembléias ou reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou outro qualquer documento envolvendo negócios da Associação;

IV - Outorgar procuração para representá-lo junto à Associação, sendo que do instrumento de outorga deverá constar o prazo de validade da representação, para evento e fins específicos e que o outorgado terá direitos e obrigações estatutárias aqui previstas e legais correspondentes; outrossim, enquanto perdurarem os efeitos dessa outorga, o Associado Proprietário fica impedido de exercer seus direitos para que seja evitada a duplicidade de atuação do mesmo;

V- de usufruir dos benefícios e vantagens prestados pela Associação e de utilizar dos serviços assumidos por esta; 

VI- solicitar sua exclusão da ASSOCIAÇÃO quando lhe convier.

§ 2º - Cada Associado Proprietário tem direito a 01 (um) único voto, independentemente do número de lotes que possuir, comprovado pelo competente documento de posse do mesmo e respeitada a identificação, a ser apresentado no prazo de 30 dias, conforme o que consta na Planta do Parque Fehr devidamente arquivada na Prefeitura Municipal de São Carlos.

§ 3° - Direitos dos Associados Moradores do Parque Fehr, categoria especificada no        Artigo 1°, item II:

I - Terão os mesmos direitos dos Associados Proprietários, previstos neste Estatuto, desde que o Associado Proprietário efetue a outorga de uma procuração para que o Associado Morador represente-o junto à Associação. 

 

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 5° - É dever expresso dos associados em geral, a observância rigorosa do presente Estatuto Social e do Regulamento Interno.  

Artigo 6º.  - Obrigações dos Associados Proprietários do Parque Fehr, categoria especificada no Artigo 1°, item I e III:

I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, deliberações das Assembléias Gerais, resoluções da Diretoria e honrar os compromissos com a Associação;

II - Zelar pelo bom nome da Associação, evitando-se ações ou situações que deponham contra seu conceito e demais participantes da mesma, ou coloquem em risco a integridade física e moral de qualquer pessoa em suas dependências, bem como combater quaisquer práticas segregacionistas; 

III - Manter a ordem, zelando pela paz e sossego de todos os associados;

IV- Respeitar o direito de vizinhança, conforme disposto nos artigos 1277 de seguintes do Código Civil Brasileiro;      

V – Caso o associado proprietário realize a locação de seu imóvel e o locatário infrinja alguma norma estabelecida no presente Estatuto Social ou Regulamento Interno, o locador responderá pelos prejuízos causados.

VI - O Associado ao alienar a sua propriedade, deverá comunicar o fato, à Associação dos Moradores do Residencial Parque Fehr, por escrito, com prova de recebimento para que sejam efetuadas as devidas alterações no cadastro, no prazo de 15 dias. A contribuição será devida até o dia comprovado nesse recibo.

VII – Caso não o faça, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades será do antigo proprietário.

§ 1° - Obrigações dos Associados Moradores do Residencial Parque Fehr, categoria especificada no Artigo 1°, item II:

I - Terão os mesmos deveres dos Associados Proprietários, conforme o previsto no Artigo 6° e seus itens;

 

Capítulo III – Das Contribuições 

Artigo 7° - Das Contribuições dos Associados:

 I - Os Associados Moradores do Parque Fehr, categorias especificadas no Artigo 1°, item I, II e III deste Estatuto, obrigam-se pelo pagamento da(s) seguínte(s) contribuições:

I.I - A Contribuição mensal para pagamento das despesas e constituição de um fundo de caixa será calculada pela área em m2 (metro quadrado) de cada lote e será fixada anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo que sua vigência será de 01 (um) ano, podendo então, ter seu valor mantido ou atualizado de acordo com as necessidades orçamentarias;

I.II - As despesas extraordinárias serão autorizadas, na forma deste Estatuto, e rateadas obedecendo-se a metodologia descrita no item l imediatamente anterior.

§ 1° - A Contribuição mensal será sempre devida pelos associados I, II e III, conforme os critérios estabelecidos no artigo 7., inciso I deste Estatuto, independente da existência de um ou mais titulares para o mesmo lote. No caso de mais de uma titular, todos eles responderão solidariamente pela contribuição devida observado na sua representação ativa ou passiva junto à Associação.

§ 2º - A renúncia de qualquer associado a seus direitos, em hipótese alguma valerá como excusa para exonerá-lo do cumprimento de seus deveres e de suas obrigações e, principalmente dos encargos a que ficar obrigado. 

§ 3º. – Considerando que os fundos sociais serão provenientes, essencialmente, pelas contribuições obrigatórias e específicas que venham a ser estipuladas como encargos dos associados, e deles cobradas, tais como prevê neste Estatuto Social, e que de suas efetivas arrecadações, consequentemente, dependerão os cumprimentos, por parte da própria Associação, quanto aos encargos pecuniários que sejam por ela própria assumidos, deverá ser atribuída, pela Diretoria da Associação, especial e constante atenção à promoção da cobrança e da arrecadação das contribuições pecuniárias devidas pelos associados. Desta forma, será adotado o procedimento sumaríssimo para a cobrança de quaisquer contribuições, multas e juros, além das importâncias relativas aos honorários advocatícios e custas do processo, na hipótese de necessidade de qualquer procedimento judicial. 

§ 4º- O Associado que não adimplir a sua contribuição mensal até a data do vencimento, ficará sujeito ao acréscimo de juros diários de R$ 0,033 acrescido de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária sobre o total em atraso, tudo devidamente corrigido, além de não receber o selo de identificação do Parque para colocação em seu veículo, ou qualquer outro meio de identificação do associado. No caso de reemissão de boletos, aplicam-se juros, multa e correção monetário acima definidos. 

§ 5º. – Será outrossim passível de cominações resultantes de procedimentos judiciais cabíveis e intentados, o associado inadimplemte e faltoso quanto aos pagamento estatutariamente devidos à Associação.

 

Capítulo IV  - DO REGULAMENTO INTERNO 

Artigo 8º - O Regulamento Interno disporá sobre o uso pelos associados dos serviços, vantagens e benefícios da Associação, assim como sobre os valores das contribuições gerais ou específicas a serem pagas obrigatoriamente pelos associados, para o bom funcionamento da associação.

§ Único – A fixação de contribuições, gerais ou específicas, ambas obrigatórias, deverão ser estabelecidas pela Diretoria, que resolverá também sobre a forma de rateio e cobrança.

Artigo 9º. – A não observância, pelos associados I, II e III, do Estatuto Social e do Regulamento Interno promulgado implicará na aplicação, pela Diretoria, das providências que couberem no caso, judiciais ou extrajudiciais, inclusive e especialmente, interrupção individual ao infrator quanto aos serviços, às vantagens ou nos benefícios a serem prestados ou concedidos pela Associação, sem prejuízos de outras penalidades que couberem, tudo conforme a gravidade da falta cometida, apurada em processo interno sumário, no qual será ouvido o interessado, com direito a recurso.

 

Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Artigo 10 - A Associação terá os órgãos deliberativos, administrativos e fiscais, assim estruturados:

I - Assembléia Geral

II - Diretoria

III - Conselho Fiscal.

 

I - Da Assembléia Geral

Artigo 11 - As Assembléias Gerais serão constituídas na forma do presente Estatuto, pelos associados quites com suas contribuições, em pleno gozo de seus direitos estatutários, competindo-lhes sempre que for necessário, mediante convocação da Direroria ou do Conselho Fiscal, deliberar sobre quaisquer modificaçoes no presente Estatuto, desde que previamente aprovadas pela Direitoria, bem como decidir sobre a fusão, incorporação e dissolução da Associação. Constitui, ainda, órgão soberano da vontade social, com poderes de decidir qualquer assunto relativo à Associação. Poderá ser Ordinária ou Extraordinária e suas deliberações obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1° - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas por aviso fixado em local visível na sede e em edital publicado em jornal de grande circulação na cidade de São Carlos/São Paulo, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, contendo: designação do local, dia e hora da Assembléia Geral; o número de associados existentes e aptos para deliberar, na data da publicação e a matéria objeto da deliberação; 

§ 2º. -  Os associados residentes fora do município de São Carlos serão convocados através de correspondências, sendo que os mesmos serão responsáveis pelo envio de novos endereços em caso de mudança.

§ 3° - A Assembléia Geral instala-se, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados.

§ 4º. – Não comparecendo associados com direito a voto em número suficiente, haverá segunda convocação, realizado-se então a Assembléia com qualquer número de presentes com direito a voto, podendo a segunda convocação ser feita no mesmo dia, com intervalo de 30 minutos.

§ 5° - Instalada pelo Diretor Presidente, ou substituto legal, a Assembléia Geral elegerá imediatamente seu Presidente e Secretário por votação ou aclamação.

§ 6° - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, não se computando os nulos e em branco.

§ 7° - Cada associado tem direito a 1 (um) voto, desde que estiver quites com o pagamento de suas contribuições, na forma deste Estatuto.

§ 8. – O Associado que tiver parcelamento referente a suas contribuições mensais é considerado inadimplente, não podendo votar e ser votado.

§ 9° -  Nas Assembléias Gerais somente serão tratados assuntos constantes na convocação respectiva.

§ 10° - Por deliberação da maioria simples dos presentes, a Assembléia Geral poderá ser transformada em Assembléia Geral Permanente e assim permanecendo por prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 12 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da Associação somente poderão ser destituídos por competente Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim e por decisão de pelo menos 2/3 dos associados presentes, com direito a voto, não podendo a referida Assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

 

Da Assembléia Geral Ordinária

Artigo 13- A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente no mês de março para examinar, discutir e votar a Prestação de Contas, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Relatório da Diretoria, devidamente assinados por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade e apreciados pelo Conselho Fiscal, referentes ao Exercício Fiscal encerrado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, bem como para deliberar sobre orçamento anual, planos de ação, metas e trabalhos do Exercício Corrente.

§ 1° - Bianualmente, caberá à Assembléia Geral Ordinária eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§ 2° - Proclamado o resultado, os eleitos serão empossados no final do mês da eleição através do Termo de Posse, que fará parte integrante da ata da referida Assembléia Geral.

 

Da Assembléia Geral Extraordinária

Artigo 14 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria nos casos em que julgar necessário ouvir os Associados sobre assuntos ou fatos de interesse da Associação, para reforma estatutária, para eleição de nova Diretoria quando ocorrer renúncia parcial ou total de seus membros, ou ainda, diante de qualquer circunstância relevante que justifique tal procedimento.

§ único - A Assembléia Geral Extraordinária também poderá ser convocada mediante solicitação, por escrito ao Presidente da Diretoria, ou ao seu substituto legal, com assinaturas de um quinto (1/5) dos Associados aptos a votarem, especificando e justificando o motivo da convocação.

 

Das Eleições

Artigo 15 - As eleições bienais serão realizadas sempre no mês de março para renovação da Diretoria, Conselho fiscal e suplentes da Associação de Moradores do Parque Fehr, conforme este Estatuto, sendo convocadas pelo presidente da Associação, por edital, com antecedência máxima de 45 (quarenta e cinco) dias em relação a data de realização das mesmas.

Artigo 16 - As chapas deverão ser registradas com antecedência de 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária na sede da entidade, sendo que compete a Associação apenas a conferência dos documentos apresentados.

§ 1° - O aviso resumido do edital de convocação deverá ser publicado em 02 (dois) dias consecutivos, em jornal de grande circulação na cidade, constando:

I - prazo para registro de chapas, que será efetuado dentro do horário normal de funcionamento da secretaria;

II - data, hora e local da votação;

III - prazo para impugnações de candidaturas.

 

Artigo 17 – Vencerá as eleições a chapa que obtiver maioria dos votos, excluídos os nulos e os em branco. 

Paragrafo Único: No caso em empate, deverá ser realizada nova eleição.

DA DIRETORIA

Artigo 18- A Associação será administrada por uma Diretoria eleita em Assembléia Geral, sem remuneração, na forma deste Estatuto, com mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita apenas uma vez por igual período, tendo a seguinte composição:

I - Um Diretor Presidente e um Vice - Diretor presidente;

II - Um Diretor Tesoureiro e um Vice - Diretor Tesoureiro;

III - Um Diretor Secretário e um Vice - Diretor Secretário;

IV - um Diretor Social e um Vice - Diretor Social;

 

Artigo 19 – Em caso de renúncia, impedimento definitivo, morte ou demissão de qualquer membro, a Diretoria indicará substituto com o mandato até a próxima Assembléia Geral.

Artigo 20 – A Diretoria fica investida de amplos poderes para praticar, sob sua supervisão, direção e responsabilidade de seus membros, todos os atos de gestão da Associação e reunir-se-à:

a) ordinariamente, uma vez por mês;

b) extraordinariamente, sempre que preciso, mediante convocação pessoal ou por escrito de um dos Diretores

§ 1° - Compete à Diretoria:

I - A administração da Associação, seus bens patrimoniais, fundos sociais recebidos bem como a consecução de meios para seus objetivos e interesses conforme o previsto neste Estatuto;

II - Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas neste Estatuto Social e no  Regulamento Interno, suas próprias deliberações, as das Assembléias Gerais e os interesses dos associados;

III - Contratar, admitir, punir, suspender e demitir funcionários e empregados, estipulando suas obrigaçoes e condições de trabalho daqueles atos;  

IV - Abrir, rubricar e encerrar livros da Associação;

V - Promover a cobrança e arrecadação das mensalidades e quaisquer outras contribuiçoes, atendendo as despesas administrativas e/ou operacionais da Associação;

VI - Elaborar o Orçamento Anual, estimando as Receitas e fixando as Despesas e submetê-lo à apreciação da Assembléia Geral Ordinária;

VII - Submeter, trimestralmente, as contas com os competentes documentos, balancetes e demais demonstrativos contábeis à apreciação do Conselho Fiscal; 

VIII - Solicitar, quando julgar necessário, reuniões com o Conselho Fiscal para discussão e apreciação de contas;

IX - convocar Assembléias Gerais;

X - Propor, para apreciação dos associados em Assembléia Geral, alteração de valores das contribuições mensais, contribuições extraordinárias, taxas especiais, rateio para suporte financeiro em obras no Parque Fehr; 

XI - Divulgar as atividades da Associação e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os atos e resoluções por ela tomados;

§ 2° - A Diretoria poderá solicitar a colaboração de qualquer associado, em pleno gozo dos seus direitos estatutários, para auxiliá-la na administração da Associação, sendo que este não terá poder de decisão.

Artigo 21 -    Fica vedado à Diretoria:

I - A alienação de bens patrimoniais da Associação, sem a competente aprovação

da Assembléia Geral;

II - Efetuar despesas, assumir dívidas ou comprometer o património da Associação em limite superior às Receitas estimadas no Orçamento do Exercício, sendo que qualquer exceção ao aqui previsto deve ter prévia apreciação da Assembleia Geral;

III – O uso do cargo ou da firma da pessoa jurídica para fins estranhos aos seus objetivos estatutários que acarretem ônus à Associação, sendo que, o diretor que o fizer ficará individualmente responsável por seu ato;

IV - utilização de bens patrimoniais da Associação para fins estranhos ao objetivos societários.

Artigo 22-    Perderão o mandato os membros da Diretoria:

I - que faltarem, num período de um ano, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado;

II - pelo não cumprimento do previsto neste Estatuto;

III - por conduta incompatível aos interesses da Associação;

§ 1° - Exceto pelo previsto no item l deste Artigo, os demais casos deverão ser decididos em Assembléia Geral, especialmente convocada para apreciar o fato, cujos motivos para convocação deverão estar embasados com o competente enquadramento da denúncia.

§ 2° - Quaisquer dos cargos da Diretoria vagos, em decorrência do previsto neste Artigo, serão preenchido pelo substituto previsto neste Estatuto e na falta ou impedimento deste, através de escolha dentre o quadro dos associados, feita pelos demais membros da Diretoria, sendo que o mandato do substituto findar-se-á juntamente com o outorgado à mesma.                                  

 

Artigo 23 -  Compete ao Diretor Presidente:

I - Administrar a Associação com obediência ao Estatuto e às deliberações da Assembléia Geral;

II - a plena representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo, através de outorga assinada em conjunto com o Diretor Tesoureiro, constituir procuradores para representarem a Associação, constando do instrumento de mandato, além dos poderes conferidos, se o mandatário deverá assinar em conjunto ou poderá assinar isoladamente e o limite de suas atribuições, sendo que o prazo do mandato não poderá exceder a data do encerramento do mandato vigente da Diretoria;

III - assinar em conjunto com o Diretor Tesoureiro, ou seu substituto legal, quaisquer documentos que envolvam compromissos financeiros, assinar cheques, dar quitação, autorizar débitos, transferências, pagamentos, movimentação bancária, solicitar informações de saldos, pedir extratos, requisitar talões de cheques, emitir e receber ordens de pagamentos;

IV - em conjunto com o Diretor Tesoureiro, ou seu substituto legal, elaborar ou mandar elaborar o Orçamento Anual bem como a documentação e demonstrativos.

V - admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir funcionários da Associação;

VI - estabelecer vigilância permanente quanto ao fiel cumprimento das leis sociais, trabalhistas e previdenciárias, dos pagamentos de tributos, taxas, contribuições, serviços públicos e demais compromissos assumidos pela Associação;

VII-   dinamizar as diversas atividades da Associação;

VIII - aprovar despesas orçamentárias na forma do previsto no Estatuto;

IX - fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral

X - aplicar as penalidades previstas no Estatuto;

XI - supervisionar, constantemente, os serviços terceirizados pela Associação;

XII – firmar, juntamente com o Tesoureiro, os instrumentos adequados a alienação de bens patrimoniais da Associação, devidamente autorizados pelo Fiscal.

XIII - elaborar, através de profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, Balanço Patrimonial, no encerramento do exercício financeiro, com todos seus demais demonstrativos e anexos e notas explicativas necessários, assinando-os em conjunto com o Diretor Tesoureiro;

XIV - apresentar ao Conselho Fiscal todas as informações que forem solicitadas, submetendo   e   franqueando-lhe   o   exame   de   todos   os   documentos   e demonstrativos financeiros e contábeis, na forma e prazo previstos no Estatuto; 

XV- Votar no caso de empate nas Assembléias Ordinárias ou Extraordinárias

Artigo 24 -    Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, faltas, vacância do cargo, bem como colaborar auxiliando-o em todas suas atribuições.

Artigo 25 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à Associação

II - assinar com o Diretor Presidente ou seu substituto, os documentos constantes nos itens III, IV e XII do Artigo 23, e efetuar os recebimentos e pagamentos autorizados;

III - apresentar ao Conselho Fiscal todas as informações que forem solicitadas, submetendo e franqueando àquele órgão o exame de todos os documentos e demonstrativos financeiros e contábeis, na forma e prazo previstos no Estatuto;

IV- providenciar a cobrança das contribuições gerais ou específicas, advertindo os associados do atraso e dando-lhes prazo para pagamento, sob pena das cobranças judiciais cabíveis;

Artigo 26 - Ao Vice - Diretor Tesoureiro compete substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos, faltas, vacância do cargo, bem como colaborar auxiliando-o em todas suas atribuições.

Artigo 27 -    Ao Diretor Secretário compete: 

I - organizar e manter o cadastro dos Associados;

II - a manutenção da documentação da Associação, bem como o arquivo das correspondências emitidas e recebidas;

III - expedição de avisos, comunicados, editais e de demais correspondências;

Artigo 28 - Ao Vice - Diretor Secretário compete substituir o Diretor Secretário em seus impedimentos, faltas, vacância do cargo, bem como colaborar auxiliando-o em todas suas atribuições.

Artigo 29 -  Compete ao Diretor Social:

I - elaborar anualmente os eventos sociais, culturais, recreativos e o lazer entre os Associados e seus familiares, bem como realização de palestras, cursos, debates e seminários que sejam de interesse da coletividade;

II - sob sua coordenação, organizar comissões dentre os Associados e seus familiares, visando a consecução do previsto no item anterior;

III - administrar a sede social da Associação e seus departamentos;

Artigo 30 - Ao Vice - Diretor Social compete substituir o Diretor Social em seus impedimentos, faltas, vacância do cargo, bem como colaborar auxiliando-o em todas suas atribuições.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 31 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos atos administrativos da Diretoria, dentro de sua competência que lhe é conferida pelo que dispõe este Estatuto e a legislação vigente no País.

Artigo 32 - O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros, eleitos em Assembléia Geral, sendo que o mandato dos mesmos coincidirá com o da Diretoria.

§ 1° - Os suplentes, em número de até 3 (três), eleitos na mesma ocasião em que os membros efetivos, substituirão a estes pela ordem de registro na chapa.

§ 2° - Quando o Conselho Fiscal se reduzir a menos de 2/3 (dois terços) do total de seus membros, convocar-se-á Assembléia Geral Extraordinária, para preencher as vagas de efetivos e suplentes.

 

Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar a gestão económica e financeira da Associação através de análise própria da documentação que dê consistência aos competentes controles;

II - verificar a exatidão dos registros contábeis, livros auxiliares, controles financeiros e patrimoniais da Associação;

III - solicitar reuniões com membros da Diretoria para obtenção de esclarecimentos aos exames de toda a documentação;

IV - solicitar reuniões com o contador responsável pelos relatórios contábeis exigidos por lei, declarações fiscais, etc., para obter esclarecimentos sobre os mesmos.

V - dar pareceres sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços e respectivos demonstrativos financeiros e, se for o caso, sugerir medidas em benefício da melhor organização e desenvolvimento patrimonial e financeiro da Associação;

VI - aprovar ou rejeitar, previamente, proposta da Diretoria para locação de imóveis próprios para terceiros e de terceiros para uso próprio, preferencialmente, por tempo determinado com cláusula de renovação ou não.

VII – receber e julgar, em grau de recurso, os comunicados contendo penalidades aplicadas pela Diretoria no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

§ 1° - O parecer sobre o balanço anual e seus respectivos demonstrativos será

devolvido à Diretoria, no prazo máximo, de 15 (quinze) dias antes da data da realização

da Assembleia Geral Ordinária.

 § 2° - É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de 15 (quinze)  dias úteis, os documentos, livros, balancetes, balanços e demais controles patrimoniais e financeiros da Associação, que lhes foram entregues para exame.

Artigo 34 - Não poderão compor o Conselho Fiscal:

I - Os membros da Diretoria de mandato imediatamente anterior;

II - os parentes, até o 2° grau, dos membros da Diretoria atual e da imediatamente anterior.

 

CAPITULO VI -  DAS INFRAÇOES E PENALIDADES 

Artigo 35 - Comete infração o associado I, II e III que violar qualquer norma estatutária ou prevista no Regulamento Interno ou quaisquer deliberações dos Orgãos da Associação ou da sua boa imagem pública.

Parágrafo Primeiro – A infração será considerada grave nas situações em que o associado:

a) tiver sido condenado por crime ou contravenção penal, cometido nas dependências do Parque

b) praticar lesão ao patrimônio social em benefício próprio ou de outrem;

c) tiver sido punido por 03 (três) vezes consecutivas ou não, pelo período de 03 (três) meses pela prática de infrações leves.

Artigo 36 - As infrações serão puníveis com:

a) advertência escrita, quando leves

b) multa de 01 (uma) contribuição mensal no caso de infringência as disposições constantes no Estatuto e no Regulamento Interno, dependendo do tipo de infração.

c) Multa de 03 (três) contribuições mensais no caso de reincidência

Parágrafo único – As multas adimplidas até a data do vencimento terão um desconto de 20%. (vinte por cento).

Artigo 37 - A Diretoria é competente para aplicar as penalidades mediante comunicação ao associado I, II e III, na qual dará as razões e os fundamentos da punição. Referida comunicação será feita mediante carta com aviso de recebimento ou protocolo encaminhada ao endereço constante dos registros da Associação, não se responsabilizando esta por mudanças de endereço não comunicada pelo associado.

Parágrafo Primeiro – O associado tem direito de recorrer da penalidade aplicada no prazo de 15 dias, contados do recebimento da comunicação, devendo endereçar tal recurso ao Diretor Presidente, que, de imediato, remeterá ao Conselho Fiscal para apreciação.

Parágrafo Segundo – Quaisquer recursos não terão efeito suspensivo.

 

Capítulo VII – DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO 

Artigo 38 – Consideram-se admitidos junto a Associação de Moradores do Parque Fehr:

I – Os proprietários de terreno(s) sem benfeitorias ou com edificação(ões) situados no Parque Fehr desde o momento da efetiva compra pelos mesmos, conforme registro em Contrato de Compra e Venda;

II- Os Moradores do Parque Fehr, (caso de locatários), desde a assinatura do contrato de locação; 

Artigo 39 -  Será excluído/demitido do quadro da Associação o associado que vender sua propriedade localizada nas dependências do Parque ou ainda o Locatário que vier a rescindir por algum motivo seu contrato de locação.

Artigo 40 – A perda da qualidade de associado será admissível mediante simples requerimento à Diretoria, ou somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento em que fique assegurado o direito da ampla defesa e de recurso.

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS

Artigo 41 - O patrimônio será constituído pelos bens móveis e imóveis que Associação possua ou venha a possuir.

§ 1° - A Associação, através de sua Diretoria com prévia aprovação do Conselho Fiscal, poderá locar imóveis próprios para terceiros e de terceiros para uso próprio, preferencialmente, por tempo determinado com cláusula de renovação ou não.

§ 2° - A Associação não poderá adquirir bens imóveis sem a prévia aprovação de Assembléia Geral.

Artigo 42 - As finanças da Associação serão orientadas por orçamento anual elaborado e aprovado anualmente.

§ 1° - O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

§ 2° - Obriga-se a Associação a aplicar seus recursos, integralmente, na consecução de seus objetivos sociais.

 

Artigo 43 - Constituirão receitas da Associação:

I- As contribuições previstas no Artigo 7°;

II- aluguéis, rendas eventuais e taxas diversas;

III- renda proveniente de reuniões artísticas, sociais e desportivas;

IV- produto de alienações de bens, após aprovação do conselho fiscal;

V- doações públicas ou privadas.

Artigo 44 - Constituirão despesas da Associação:

I - Salários e encargos a funcionários, a prestadores de serviços ou terceirização, impostos, taxas e demais gastos necessários à manutenção da Associação;

II-     aquisição de material de consumo e expediente;

III-    conservação   de   bens   móveis   e   imóveis   da   Associação   ou   sob   sua responsabilidade por contrato de locação, ou por autorização, permissão ou concessão do Poder Publico Municipal;

IV- outras despesas necessárias ao cumprimento das finalidades da Associação, a juízo do Conselho Fiscal;

Capítulo VIII -DA DISSOLUÇÃO

Artigo 45 - A Associação poderá ser dissolvida nos casos legais ou a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta dos associados aptos a votarem conferida em lista de presença específica, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

§ 1° - A Assembléia Geral Extraordinária estabelecerá o modo da dissolução e nomeará um liquidante com assistência do Conselho Fiscal e de quem mais este julgar necessário, que atuarão em caráter permanente até o final dos trabalhos.

§ 2° - A Assembléia Geral, decidirá também, o destino do seu patrimônio.

 

Capítulo IX - Das Disposições Transitória

Artigo 46 - Conforme consta no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Carlos, sob o Registro 001262 Livro A2RPJ 03/05/1999, foi constituída a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE FEHR, com CNPJ/MF sob o N° 03.196.909/0001-55, sociedade civil, que exercerá suas atividades estatutárias, sem nenhuma finalidade econômica, política ou religiosa, de duração indeterminada, com património e personalidade distintos dos seus associados

Artigo 47- Fica fazendo parte integrante deste Estatuto o Regulamento Interno aprovado em Assembléia Geral Ordinária de 24.03.2012.

Artigo 48 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da Associação.

Artigo 49 - O presente Estatuto da entra em vigor na data de sua promulgação, através da assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberação dos associados presentes à Assembléia Geral Ordinária para Aprovação Estatutária, tendo validade jurídica após seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente.

Artigo 50 - Fica eleito o Foro da cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, para qualquer ação fundada nestes Estatutos.

São Carlos, 21 de março de 2012.

 

Fabio Eduardo Senise

Presidente

 

Paulo Eduardo Munno de Agostino

OAB/SP 108.724

Advogado