All for Joomla All for Webmasters

Regulamento Interno

“REGULAMENTO INTERNO”

“ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE FEHR”
CNPJ/MF 03.196.909/0001-55

SUMÁRIO

Item 1 - RESPEITO MÚTUO E DEVERES DOS MORADORES

Item 2 - HORÁRIO

Item 3 - ÁREAS DE LAZER

Item 4 - ÁREA VERDE

Item 5 - ENTRADA E CIRCULAÇÃO

Item 6 - LOTES

Item 7 - CONSTRUÇÕES

Item 8 - SEGURANÇA

Item 9 - EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE FEHR e PARTICULARES

Item 10 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Item 11 - ANIMAIS DOMÉSTICOS

Item 12 - DANOS

Item 13 - PENALIDADES

Item 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS

ITEM 1 – DO RESPEITO MÚTUO E DEVERES DOS MORADORES

1.1 – São deveres dos moradores do Parque Fehr, para uma convivência harmoniosa, baseada nas regras de bons costumes:
1.1.1 – Observar, dentro do Parque, os principios da moralidade e respeito entre todos.
1.1.2 – Prestigiar e cumprir as decisões da Diretoria e comparecer nas Assembléias Gerais, a fim de que as decisões tomadas expressem, realmente, a vontade dos associados.
1.1.3 – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Interno.
1.1.4 – Pagar em dia as contribuiçoes mensais, que servirão para manuntenção do Parque e demais projetos em benefício de todos os moradores.

1.2 – Todos os reparos e consertos nas residências, decorrentes de defeitos, são de responsabilidade do proprietário.

1.3 – Todos os reparos e ou consertos nas residências, decorrentes de defeitos originados em residências vizinhas serão de total responsabilidade do proprietário que esteja motivando o reparo e/ou conserto, seguindo os mesmos padrões adotados pelo Parque Fehr.

1.4 – No caso de promoções de festas e ou reuniões no interior das casas, exige-se que o comportamento dos presentes seja de modo a não prejudicar ou danificar o bem de todos. O promotor da festa ou reunião será o responsável por qualquer violação do que acima esta indicado, solidário plenamente com o proprietário da residência.

1.5 – Os proprietários que não residem no Parque deverão comunicar a administração da Associação o seu domicílio para recepção de suas correspondências, sob pena de não as receberem e não poderem utilizar desta para não cumprirem com suas obrigações ou eventuais pagamentos e cobranças.

1.6 - No caso de locação das unidades autônomas, os associados e seus familiares transferem automaticamente para os inquilinos e seus familiares o direito ao uso dos estacionamentos e outras dependências comuns, enquanto perdurar a locação. Ficam obrigados a fazer constar do contrato de locação uma cópia do presente Regulamento Interno.


ITEM 2 – DO HORÁRIO

2.1. – Em cumprimento ao TCAC firmado com o Ministerio Publico Estadual e a Prefeitura Municpal de Saõ Carlos, o acesso ao Parque Fehr passará ser feito pela Portaria 1 localizada na Rua Rene Mazziero, 200, e, pela Portaria 2 localizda na Rua Ernane Estefane, respeitando as placas de sinalização bem como os procedimentos de identificação da Portaria definidos pelo TCAC.

2.2 – As visitas noturnas a lotes ou construções, apos as 23.00hs somente sera permitida com identificação do proprietário, exceto com autorização por escrito e assinada pelo mesmo.

2.3 – Nos períodos de segundas à sextas-feiras, das 22:00hrs às 06:00hrs, aos sábados das 22:00hrs às 06:00hrs e domingos e feriados das 22:00hrs às 09:00hrs, cumpre aos moradores da Associação do Parque Fehr guardar silêncio de modo a não perturbar o sossego alheio, (Lei 10.406 de 10.01.2002 – Codigo Civil).


ITEM 3 - ÁREAS DE LAZER

3.1 – O uso das áreas de lazer (bem publico) são permitidas desde que observados os bons constumes e zelo, sob pena de incorrer em depreciação de bem publico, sujeito à sançõe impostas pelos Poderes Publicos competentes. Fica proibido o uso das areas de lazer enquanto ministradas as aulas de atividades esportivas, cursos, palestras ou qualquer outro evento cultural ou social promovidos pela Associação; em parceira; ou com autorização, permissão, ou concessão do Poder Publico Municipal.

3.2 - O uso do PlayGround é limitado às crianças com até 10 (dez) anos de idade, acompanhados por seus responsáveis.
3.2.1 – A Associação nao se responsabiliza por acidentes ocorridos tanto no trajeto como dentro da área de lazer, a adultos e crianças, estando ou não acompanhadas por seus responsáveis.

3.3 – As crianças e adultos, ora associados, poderão usufruir da área de lazer, sendo vedado os jogos que possam por em risco a segurança dos moradores e da área verde.

3.4. – É proibido andar de bicicleta, skate ou similar na quadra.

3.5 – É proibido música ao vivo, exceto com autorização do Poder Publico e da diretoria, ou em eventos promovidos pela Associação.

3.6 – A não observância deste regulamento pelos associados, ou seus inquilinos, implicará ao infrator associado as seguintes sanções:
a) Advertência
b) Multa de 01 (uma) contribuição mensal vigente a época da infração, por uso indevido ou danos materiais ocorridos, além das despesas para consertos e/ou reposicoes.
c) Multa de 03 (três) contribuições mensais no caso de reincidência, além das despesas para consertos e/ou reposicões.
d) Suspensão do direito de uso das áreas de lazer no caso de descumprimento dos sub-itens “a”, “b” e “c” pelo prazo de 03 meses.
3.9.1 – No caso de ser aplicado multa prevista nos subitens “b” e/ou “c” e, a mesma não for paga, compete a associação a tomada de todas as medidas judiciais cabíveis.


ITEM 4 - ÁREA VERDE

4.1 – A Associação manterá, poda e plantio de árvores, grama e vegetação das áreas comuns, bem como nas áreas de praças e do lago.

4.2 – É terminantemente proibido pisar ou brincar nas partes que compõem as áreas verdes (jardins), sob pena de serem responsabilizados civilmente por degradação de bem publico.

4.3 – Eventuais danificações ocorridas nas cercas vivas, praticadas por associados serão de inteira responsabilidade destes, sob pena de tomada de medidas judiciais cabíveis.


ITEM 5 – ENTRADA E CIRCULAÇÃO

5.1 – A entrada de visitantes deve ser respeitada, de acordo com as placas de sinalização anexadas nas entradas do Parque em cumprimento ao TCAC.

5.2 – A velocidade máxima é de 30 (trinta)Km/h para circulação de qualquer veículo dentro do Parque Fehr, como medida de segurança aos pedestres.

5.3 – É proibido a condução de veículos automotores por menores e pessoas não habilitadas legalmente, sujeitando-se o morador responsável, às sanções cabíveis.

5.4 – É proibido o estacionamento de veículos em fila dupla bem como ultrapassagens dentro do Parque.

5.5. – A Associação não se responsabiliza por eventuais furtos ou roubos de veículos em geral. O mesmo se aplica às bicicletas, skates, e outros objetos pertencentes a moradores e visitantes do Parque Fehr.

5.6. – Prestadores de serviços ou serviçais esporádicos deverão ser cadastrados pelo associado proprietário do lote ou residência junto ao Zelador, para emissão de ficha de autorização ou crachá, onde deverá constar a qualificação completa, horário de entrada e saída dos mesmos.
5.6.1 – Esta autorização ficará na Portaria de entrada e retirada na saída, para controle dos vigilantes e do zelador.
5.6.2 – O associado é responsável pelo seu contratado e no caso de eventuais problemas, os mesmos responderão perante a Associação por eles.

ITEM 6 - LOTES

6.1 – Não serão permitidos desdobros de lotes, sendo portanto vedada a construção de casas em meio lote, conforme Contrato de Compra e Venda, Clausula Vigésima Segunda, Parágrafo Terceiro.

6.2 – Todos os lotes com construções ou não deverão obedecer à Lei Municipal n. 12.111 de 05 de julho de 1999, que obriga aos proprietários a fazer calçamento de passeios públicos e limpeza dos lotes.

6.3 – Todo o associado deverá zelar pela limpeza de seu lote e calçada, podendo a Associação efetuar a limpeza do mesmo, advertindo-o previamente,e caso não seja tomadas as devidas providências, cobrando do associado a taxa correspondente juntamente com o boleto da contribuição mensal.
6.3.1 – O proprietario nao associado que não zelar pela limpeza de seu lote e calçada estara sujeito às sanções previstas na Lei Municipal nº 12.111/99.

6.4 - O proprietário do lote é responsável pela manutenção e limpeza em frente ao seu lote, incluindo poda ou retirada de árvores.

6.5 – Nas quadras de uso misto (comercial ou residencial) não serão permitidos que os salões comerciais sirvam de residencias improvisadas bem como também não serão permitidas a instalação de bares, igrejas, lanchonetes, funilarias, oficinas e outros tipos de comércio que possam violar o sossego alheio.

6.6 - Para manter o equilíbrio visual estético do Parque Fehr, os associados não poderão colocar painéis, placas ou cartazes de anúncio ou publicidade, em geral, nas faces externas das suas unidades no Parque, exceto nas Quadras 01 e 02 de caráter comercial. No caso de venda ou locação da residência, será permitida placa de anúncios de imobiliárias ou particulares.


ITEM 7 - CONSTRUÇÕES

7.1 – O profissional escolhido para executar a Obra deverá se familiarizar com o padrão de construção constate da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Compra e Venda.

7.2 – O(s) profissional(is) escolhidos para executar a obra PODERÃO ser cadastrados pelo ASSOCIADO OU proprietario do lote ou residência junto ao Zelador, para emissão de ficha de autorização.
7.2.1 – Esta autorização ficará na Portaria de entrada e retirada na saída, para controle dos vigilantes e do zelador.
7.2.2 – O associado é responsável pelo seu contratado e no caso de eventuais problemas ou danos, os mesmos responderão perante a Associação por eles.

7.3 – As entregas de materiais e as obras somente poderão ocorrer de segundas às sextas-feiras, das 07:00hrs às 19:00hrs e aos sábados, de 07:00hrs às 13:000hrs. Aos domingos e feriados não serão permitidos quaisquer tipos de entregas, obras ou serviços nas dependências do Parque Fehr, exceto em caráter emergencial.

7.4 – É proibido a permanência de qualquer empregado alojado na obra.

7.5 – Os barracões e/ou instalações sanitárias deverão ser construídos respeitando o recuo mínimo de 1,50m da guia, tendo suas portas e janelas voltadas para o interior do lote. As instalações sanitárias deverão estar ligadas ao sistema de esgoto no Parque Fehr.

7.6 – Deverá ser colocado tapume ao redor de toda a obra que estiver iniciado e, por algum motivo, o associado teve que interrompe-la por mais de 15 dias, devendo o proprietário remover ou adequar as instalaçoes sanitárias, para melhor segurança e higiene.

7.7 – A descarga de materiais em geral deverá ser realizada dentro do lote, respeitando-se o recuo de 2,00 metros em relação a guia.

7.8 – Se for necessário que o caminhão de entrega de materiais de construção adentre ao lote, é obrigatorio a colocação pontalete ou viga junto à guia, de modo a não danificá-la.

7.9 – É proibido acumular entulho na frente do lote de obras em andamento, reformas e construcões prontas bem como é proibido depositar lixo nos lotes vizinhos, sob pena de serem submetidos à fiscalização municipal.

7.10 – Todas as ligações elétricas deverão obedecer às normas de segurança impostas pela CPFL, sendo absolutamente proibidas ligações clandestinas.

7.11 – O associado responderá perante a Associacão pelos danos causados pelos empregados das obras, prestadores de serviços ou outros que sejam ligados à sua obra. Responde ainda o associado por demais prejuízos que venham a ser causados por veículos de entrega de materiais ou equipamentos ora contratados pelo mesmo.

7.12 – É proibido o proprietário aproveitar a parede de divisa do outro vizinho, exceto se houver a sua autorização por escrito e, caso isso aconteça, referidas pendências ou problemas deverão ser resolvidos entre os mesmos, sem a intervenção da Associação.

7.13 – Deverá ser fixada placa indicativa do responsável técnico, em frente a obra e em local visível, contendo seu número de registro no CREA, com as informações obrigatórias.

7.14 – O lote não poderá ser utilizado para estocagem de materiais em geral, exceto nos casos de início da obra. O desrepeito ao ora estabelecido poderá ensejar à denunciação à Secretaria Municipal competente para remoção e despejo desses materiais, caso esta estocagem ultrapasse 30 (trinta) dias.

7.15 – Em caso de infrações ao presente ao Regulamento ou Estatuto no tocante a obra realizada, a diretoria da Associação notificará o proprietário da obra ou seu responsável técnico para que tome as providências cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de denunciação ao ente Municipal competente pela fiscalização.


7.16 – Todas as medidas disciplinadas neste Item visam propiciar aos associados e moradores em geral melhor qualidade na segurança, observadas as condições firmadas no TCAC.


ITEM 8 – SEGURANÇA

8.1 – Em busca de maior tranquilidade, os proprietários, moradores e seus visitantes deverão respeitar as normas de segurança estabelecidas pela Associação no tocante aos serviços de portaria e vigilância definidos no TCAC.

8.2 – A Associação não se responsabiliza por furtos e/ou roubos nas casas, devendo os moradores manter fechadas as portas de suas casas.

8.3 – É proibido entrar ou permanecer em dependências reservadas aos equipamentos e instalações que guarneçam as benfeitorias do Parque Fehr, salvo expressa autorização da Diretoria.

8.4 – A Associação não será responsável por quaisquer danos ou roubo de veículos em geral estacionado no interior do Parque Fehr, sendo proibido o pernoite de veículo nas vias internas do Parque por mais de 30 dias.


ITEM 9 – EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE FEHR e PARTICULARES

9.1 – Para a convivência harmoniosa de todos, os moradores e visitantes deverão tratar com respeito e educação os empregados da Associação e seus prestadores de serviços, sob pena de responderem civil e criminalmente.

9.2 – A Associação chefiará seus empregados e, em caso de eventual infração, os mesmos estarão sujeitos as penas de advertência e, em caso de reincidência, a demissão por justa causa.

9.3 – A Associação não se responsabilizará por qualquer dano decorrente da entrega de chaves de residências aos empregados da Associação pelos proprietários.

9.4 – Os moradores não poderão utilizar, de modo particular, os serviços dos empregados da Associação quando estes estiverem cumprido o horário de trabalho, ficando o empregado infrator sujeito a advertência e, em caso de reincidência, a demissão por justa causa.

9.4.1 - Caso o morador contrate os serviços do empregado da Associação, o mesmo deverá ser prestado em horários que não coincidam com o horários de trabalho do mesmo junto ao Parque, sob pena descrita no item 10.4, sendo que a responsabilidade pelo pagamento deste serviço prestado, em caráter particular, ser de inteira e total responsabilidade do morador contratante.

ITEM 10 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR

10.1- O lixo domiciliar deverá ser devidamente acondicionados em sacos plásticos apropriados. Os sacos de lixo deverão ser depositados em frente ao lote ou residência, facilitando o trabalho da limpeza pública, apenas nos dias de coleta domiciliar, evitando maiores transtornos.


10.2 – A retirada de entulhos e demais produtos resultantes de reformas em geral deverão de inteira responsabilidade do morador, não sendo permitido o acondicionamento na forma de lixo doméstico, não podendo ser depositados sobre as calçadas e/ou lotes vizinhos.

10.3 – É termintantemente proibido atear fogo em lixo.


ITEM 11 - ANIMAIS DOMÉSTICOS

11.1 – Os moradores poderão manter em suas residências animais domésticos, desde que devidamente vacinados, e sob sua total responsabilidade perante todos os moradores do Parque Fehr.

11.2. Os animais poderão circular nas vias publicas e próximo as áreas de lazer do Parque, munidos de coleira ou corrente, sendo o proprietário responsável pelos mesmos, de forma a não perturbar o sossego e a segurança dos demais moradores . (Lei Municipal 13.209/2003)

11.3 –O proprietário dos animais deverá recolher as fezes depositadas no trajeto (Lei Municipal 13.209/2003)

11.4 - Os moradores que tiverem caninos que apresentem caraterísticas agressivas ou que possam representar perigo em geral, deverão utilizar obrigatoriamente nos mesmos fochinheira e coleira/corrente, de modo a resguardar a segurança de todos. (Lei Municipal 13.209/2003)
11.4.1 – Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as penalidades de advertência e multa. (Lei Municipal 13.209/2003)

11.5 – É proibido qualquer tipo de criação que exale odores desagradáveis a boa convivência entre vizinhos como, por exemplo, galinhas, porcos, cabras, cabritos, cavalos, etc.

11.6 – É proibido a criação com finalidade comercial dentro do Parque.

11.7 – É terminantemente proibido alimentar os animais nas calçadas ou ruas do Parque Fehr.

11.8 - A Associação não se responsabiliza por animais que adentrem as residências abertas.

ITEM 12 – DOS DANOS

12.1 – No caso de eventuais danos causados ou estragos provocados por proprietários, moradores, locatários, empregados, empregados particulares e visitantes, em qualquer área de uso coletivo do Parque Fehr, com excessão de areas publicas, deverão ser inteiramente ressarcidos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

ITEM 13 – DAS PENALIDADES

13.1 – A Associação de Moradores do Parque Fehr, na figura de seu Presidente, aplicará a todos os associados que infringrem as penalidades previstas no Estatuto de Moradores do Parque Fehr e no presente Regulamento Interno.

13.2 – Serão aplicadas as penalidades cabíveis nos seguintes casos:
13.2.1 – Qualquer infringência ao disposto no Estatuto e Regulamento Interno do Parque Fehr.
13.2.2 – Danificar as áreas verdes e comum do Parque, Portaria, ou quaisquer benfeitorias do Parque e seus equipamentos.
13.2.3 – Realizar suas necessidades fisiológicas ou permitir que animais domésticos as façam nas áreas verdes e área de lazer do Parque.

13.3 – Os proprietários de obras serão responsáveis, caso em suas obras sejam encontradas fezes e urina de seus contratados ou prestadores de serviços, cabendo-lhes a remoção e regularização dos sanitários em 48 horas.


ITEM 14 – DISPOSIÇOES GERAIS

14.1 – O zelador é o representante direto da Diretoria da Associação dos Moradores do Parque Fehr, devendo o mesmo ser respeitado, assim como suas decisões, por todos os associados, pessoas de seu convívio e prestadores de serviço.

14.2 – Somente serão permitidas entregas de mercadorias de segunda a sexta-feira, das 7:00hrs às 19:00hrs.
14.2. – É proibida a estocagem de mercadorias de moradores na portaria.

14.2.2 – Visando a segurança dos associados e moradores as mudanças poderão ser comunicadas ao zelador com antecedência, podendo ser realizadas aos domingos.

14.3 – Não será permitido a utilização de lote para plantação de lavoura de qualquer natureza.

14.4 – É proibido a permanência de pessoas no entorno da represa, conforme sinalização no local, por tratar-se de Área de Preservação Ambiental Permanente, fiscalizada pelo DEPRN e Polícia Florestal, bem como é proibido a circulação e permanência de moradores associados e estranhos ao quadro de funcionários da associação na portaria e área de entrada e saída de veículos.

14.5 – É proibido conserto de veículos em qualquer área do residencial, exceto os de carater emergencial que não causem transtornos, no prazo máximo de 5 (cinco) horas.

14.6 – Nos caso de venda, doação, locação, cessão de direitos, usufruto, ou qualquer forma legal de transação, o(s) novo(s) proprietário será(ão) obrigado(s) a observar e cumprir fielmente o disposto neste Regulamento, estando ou não presente junto ao documento firmado entre as partes.

14.7 – A Associação e os associados ficam autorizada a tomar as providências para o fiel cumprimento das cláusulas e determinações constantes deste Regulamento Interno, devendo de imediato comunicar a Diretoria para tomada de providências cabiveis.

14.8 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em reunião dos Órgãos Deliberativos da Associação.


São Carlos, 21 de Março de 2012.

Fabio Eduardo Senise
Presidente da Associação